Apresentação
A Lei nº 14.133/2021 trouxe significativas modificações no regime jurídico das licitações e contratações públicas, conferindo-lhe maior racionalidade, atualidade e incremento dos sistemas de controle. É nesse contexto que se institui a Secretaria Executiva de Contratações Públicas (SECOP). Trata-se de um órgão, na estrutura administrativa do município, ao exercício da boa governança com a finalidade de gerenciar todo o sistema de aquisições de bens e serviços da administração direta, autárquica e fundacional, desde o planejamento até a disponibilização do bem ou serviço contratado ao órgão demandante.
Missão
Planejar, coordenar e executar a política de compras públicas do Município de Cajazeiras/PB para contratações de obras, serviços, aquisições de bens e alienações.
Visão
Ser reconhecida como unidade de excelência em contratações institucionais e em governança.
Propósito
Gerenciar todo o sistema de aquisições de bens e serviços da administração direta, autárquica e fundacional, desde o planejamento até a disponibilização do bem ou serviço contratado ao órgão demandante.
Atribuições da Secretaria
I - COORDENAR E EXECUTAR A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR MEIO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO;
II - GERENCIAR OS PROCESSOS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES;
III - REALIZAR PESQUISA DE PREÇOS DAS LICITAÇÕES PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PADRONIZAR AS ESPECIFICAÇÕES DE MATERIAIS, BENS E SERVIÇOS DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS;
IV - CADASTRAR OS PROCESSOS DE COMPRAS DIRETAS E PROMOVER A COTAÇÃO ELETRÔNICA DE PREÇOS;
V - GERENCIAR O FUNCIONAMENTO E A MANUTENÇÃO DO CADASTRO DE FORNECEDORES;
VI - AUXILIAR NA ELABORAÇÃO DA POLÍTICA DE GESTÃO DE MATERIAIS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA;
VII - GERENCIAR, PLANEJAR, DIRIGIR E CONTROLAR AS COMPRAS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, DE ACORDO COM AS POLÍTICAS E NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, QUE CELEBRAREM CONVÊNIO;
VIII - ADMINISTRAR O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE CONTRATAÇÕES - PGC, VISANDO À PARAMETRIZAÇÃO E À OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLÓGICOS;
IX - ORIENTAR OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AS AUTARQUIAS E AS FUNDAÇÕES COM RELAÇÃO À INSTRUÇÃO ADEQUADA DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO, DE DISPENSA E DE INEXIGIBILIDADE;
X - REALIZAR A GESTÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS E PRESTAR O DEVIDO APOIO À FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL;
XI - EMITIR ORIENTAÇÕES NORMATIVAS, DE MODO A MELHORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCESSOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE CONTRATAÇÕES - PGC;
XII - EMITIR PORTARIAS DE DESIGNAÇÃO DE EQUIPES DE PLANEJAMENTO E DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA REALIZAÇÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES;
XIII - EMITIR PORTARIAS DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS;
XIV - COORDENAR A ATUAÇÃO DOS SETORES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS;
XV - DEFINIR, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 8.666/93, 10.520/02 E 12.462/11, SOB A ADOÇÃO DOS REFERIDOS DIPLOMAS NAS CONTRATAÇÕES A SEREM REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TENDO EM VISTA A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE, MOTIVANDO A DECISÃO TOMADA;
XVI - PRESTAR CONTAS A TODOS OS ÓRGÃOS DE CONTROLE, NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA.
