Compete a Assessoria Juridica Especializada: I — analisar e emitir posicionamento jurídico sobre as fases dos procedimentos de contratação direta ou por licitações; II — analisar e emitir posicionamento juridico acerca de recursos e impugnagdes contra atos documentos contidos em processos licitatórios e relacionados com a gestão e execução de contratos celebrados pelo município; III - auxiliar à Procuradoria-Geral do Município, nos procedimentos judiciais ou administrativos, que envolvam os procedimentos de contratação realizados pelo município; IV — analisar e emitir posicionamento jurídico acerca de procedimentos de alteração contratual, aditivos, supressões, apostila mentos e outros instrumentos congêneres.