Compete a Assessoria Juridica Especializada: I analisar e emitir posicionamento jurídico sobre as fases dos procedimentos de contratação direta ou por licitações; II analisar e emitir posicionamento juridico acerca de recursos e impugnagdes contra atos documentos contidos em processos licitatórios e relacionados com a gestão e execução de contratos celebrados pelo município; III - auxiliar à Procuradoria-Geral do Município, nos procedimentos judiciais ou administrativos, que envolvam os procedimentos de contratação realizados pelo município; IV analisar e emitir posicionamento jurídico acerca de procedimentos de alteração contratual, aditivos, supressões, apostila mentos e outros instrumentos congêneres.
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