Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017

O compromisso de atender com eficiência e efetividade às demandas da sociedade está presente nesta Carta. O documento traz a descrição dos principais serviços oferecidos, as formas de acessá-los e os padrões de qualidade de atendimento.
É também um instrumento de transparência. Com ela, o cidadão poderá acompanhar e avaliar o desempenho da entidade no cumprimento de sua missão e cobrar a prestação de um serviço mais eficiente e adequado às suas necessidades.

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Lista de carta de serviços

CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE DÉBITOS FISCAIS MUNICIPAIS

O contribuinte poderá emitir certidão que informe a existência ou não de débitos de imóvel junto à prefeitura, desde que possua em mãos o número do cadastro do IPTU do imóvel de interesse.

Categoria: SERVIÇOS

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