| Número do contrato Modalidade do contrato |
Nome do contratado CPF/CNPJ |
Unidade gestora Objeto |
Data |
Vigência |
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00166/2023 CONTRATO ORIGINAL |
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESSA ADMINISTRAÇÃO, EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). |
22/07/2023 4.894.836,84 |
20/07/2023 20/07/2024 | |
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00100 CONTRATO ORIGINAL |
LUPA LEITURA E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DO DIÁRIO FORENSE L 05.804.172/0001-31 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE AO ACOMPANHAMENTO E FORNECIMENTO DAS PUBLICAÇÕES, DIARIAMENTE, QUE CONSTAREM O NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS-PB, NOS DIÁRIOS ELETRÔNICOS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. |
25/04/2019 2.994,00 |
25/04/2019 31/12/2019 | |
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00031 CONTRATO ORIGINAL |
RODRIGO MAIA ADVOCACIA 13.033.051/0001-61 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, VISANDO À DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NAS AÇÕES QUE VISAM SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR POR IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE INGRESSO DA COMPETENTE AÇÃO PARA SUSPENSÃO DE INADIMPLÊNCIAS, BEM COMO NAS DEMANDAS QUE TRAMITAM NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM TODAS AS MEDIDAS JUDICIAIS CABIVÉIS, CONFORME O CASO. ALÉM DE PRESTAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA. |
01/02/2019 120.000,00 |
01/02/2019 01/02/2020 |
