Informações do objeto

O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto implementar o Programa denominado Educar pra Valer, promovendo assessoria técnica, capacitação e consultoria na área educacional, visando à melhoria da gestão pública, da eficiência administrativa e da eficácia das políticas pública.

Plano de aplicação

A presente parceria não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes, tampouco acarreta qualquer favorecimento, em qualquer relação prévia ou posterior ao estabelecimento deste Acordo. Este Acordo não envolverá transferência de recursos financeiros de origem pública e nem qualquer forma de compartilhamento patrimonial de bens públicos, para os fins do art. 29 da Lei nº 13.019/2014. A BEM COMUM efetuará os pagamentos das atividades que lhe são atribuídas no Plano de Trabalho, sem qualquer envolvimento do MUNICÍPIO parceiro ou de qualquer outra entidade pública ou privada quanto à gestão, controle ou fiscalização de tais recursos financeiros. Os Partícipes não respondem por quaisquer ônus decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação, além daqueles previstos no Plano de Trabalho, anexo deste Instrumento. Diante da ausência de transferência de recurso financeiro entre os Partícipes e de qualquer outra forma de compartilhamento patrimonial, bem como da complexidade desta parceria e do manifesto interesse público, a prestação de contas é dispensada, nos termos do inciso II do § 2º do artigo 6º do Decreto federal nº 8.726/2016.