DECLARA que as emendas impositivas municipais referentes ao exercício financeiro de 2026 encontram-se devidamente cadastradas nos sistemas de controle e acompanhamento competentes, contudo, para fins de regularidade fiscal e orçamentária, esclarece-se que não houve, até a presente data, a efetiva execução financeira vinculada estritamente à dotação orçamentária destas emendas impositivas.

DECLARA que as emendas impositivas municipais referentes ao exercício financeiro de 2026 encontram-se devidamente cadastradas nos sistemas de controle e acompanhamento competentes, contudo, para fins de regularidade fiscal e orçamentária, esclarece-se que não houve, até a presente data, a efetiva execução financeira vinculada estritamente à dotação orçamentária destas emendas impositivas.