O Procon Municipal de Cajazeiras está orientando os donos de hotéis, pousadas e meios de hospedagem locais sobre a Portaria nº 28, de 16 de setembro de 2025, que regulamenta a Lei nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo), estabelecendo procedimentos operacionais mínimos de entrada e saída de hóspedes. A Portaria visa à modernização do setor hoteleiro e garante mais transparência e proteção ao consumidor. Entre as mudanças, estão: a diária corresponde a 24 horas, conforme a Lei Geral do Turismo, podendo o primeiro ou o último dia da estadia ser reduzido em até 3 horas, destinadas à limpeza e higienização do quarto; o valor da limpeza do quarto deve estar incluído na diária, sendo vedada a cobrança extra por esse serviço; o hotel deve definir claramente os horários de entrada (check-in) e saída (check-out), respeitando o tempo necessário para limpeza; pode haver cobrança adicional por entrada antecipada ou saída após o horário regular, desde que não comprometa a higienização adequada do quarto; o hóspede tem direito à privacidade, podendo recusar a limpeza do quarto, desde que isso não coloque em risco as condições sanitárias ou a segurança dos demais hóspedes. Além disso, hotéis, pousadas e intermediários (como agências de turismo) devem informar o consumidor, no momento da reserva ou do check-in, sobre: horários de entrada e saída; tempo estimado para limpeza do quarto (máximo de 3 horas); frequência e horários dos serviços de arrumação, higiene e limpeza; critérios para troca de toalhas e roupas de cama. Em caso de descumprimento dos direitos do consumidor, o cidadão pode e deve acionar o Procon de Cajazeiras. COMO ACIONAR O PROCON CAJAZEIRAS Atendimento Virtual: Zap Denúncia - PROCON CZ (83) 99392-2384 Para registrar denúncias diretamente pelo WhatsApp.