Data da portaria: 19/11/2025
Secretaria: CHEFIA DE GABINETE
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PROVISÓRIOS PARA A APLICAÇÃO DO
ART. 48-L DA LEI MUNICIPAL N° 1.464/2002, ACRESCIDO PELA LEI N°
3.069/2023, NO TOCANTE À EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL DE
INSTALAÇÃO - LI PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
