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DECRETOS LEI Nº 14.133 DE 2021: 025/2023

Aprova a Instrução Normativa nº 003/2023 que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta.

27/03/2023 RAFAEL DE ALBUQUERQUE CALDEIRA 530

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