A Prefeitura de Cajazeiras, através da prefeita Corrinha Delfino participou, na última quarta-feira (17), da assinatura do Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional firmado entre o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e gestores municipais paraibanos. O acordo estabelece medidas para adequar as contratações de servidores por excepcional interesse público aos limites definidos pela Resolução Administrativa nº 04/2024 do TCE. Com a adesão ao pacto, Cajazeiras compromete-se a observar o limite máximo de 30% de contratos temporários em relação ao total de servidores efetivos, conforme determina a normativa da Corte. A iniciativa busca corrigir eventuais distorções existentes, inclusive oriundas de gestões anteriores, além de disciplinar os processos de terceirização no âmbito da administração pública municipal. O pacto prevê ainda que, durante o período de adequação, não sejam realizadas novas contratações por excepcional interesse público. O acompanhamento da situação dos municípios será feito pelo Tribunal de Contas do Estado, por meio da realização de auditorias especiais de pessoal, sempre que julgar necessário. Segundo a prefeita, a participação de Cajazeiras no pacto ratifica o com promisso da gestão com a legalidade, a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, alinhando-se às orientações dos órgãos de controle.