Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública municipal, autárquica e fundacional.
Dispõe sobre a dispensa de análise jurídica nos processos de contratação direta de pequeno valor com base no disposto no art. 53, §5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Estabelece o Jornal A União como sendo o Jornal de Grande Circulação a ser utilizado pelo município de Cajazeiras para fins de divulgação das licitações e contratos.
Aprova a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007, de 03 de maio de 2023, da Secretaria Municipal de Administração, que dispõe sobre o critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Aprova a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006, de 03 de maio de 2023, da Secretaria Municipal de Administração, que dispõe sobre os procedimentos de Seleção de Imóveis para Locação no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Aprova a Instrução Normativa nº 005/2023 que dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Aprova a Instrução Normativa nº 004/2023/SA e seus anexos que Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Aprova a Instrução Normativa nº 003/2023 que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta.
Aprova a Instrução Normativa Nº 002/2023/SA que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Aprova a Instrução Normativa Nº 001/2023/SA que dispõe sobre Plano de Contratações Anual, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.
Dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aos licitantes e contratados pelas infrações administrativas praticadas contra a administração pública municipal direta e indireta do Município de Cajazeiras.
Estabelece regras e diretrizes para a atuação de agente de contratação, de equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública municipal do Município de Cajazeiras.
