O compromisso de atender com eficiência e efetividade às demandas da sociedade está presente nesta Carta. O documento traz a descrição dos principais serviços oferecidos, as formas de acessá-los e os padrões de qualidade de atendimento.
É também um instrumento de transparência. Com ela, o cidadão poderá acompanhar e avaliar o desempenho da entidade no cumprimento de sua missão e cobrar a prestação de um serviço mais eficiente e adequado às suas necessidades.
O responsável pela empresa poderá solicitar cancelamento de Guias de Recolhimento do ISSQN geradas incorretamente no portal Online.
O proprietário, compromissário ou usufrutuário do imóvel ou procurador, poderá solicitar certidão que informa a data do primeiro lançamento do IPTU como predial e a metragem lançamento do IPTU como predial e a metragem lançada
O contribuinte pode solicitar certidão que informa regularidade quanto aos tributos municipais mobiliários (ISSQN, Taxa de Licença, Taxa de Publicidade).
O contribuinte poderá consultar a sua situação cadastral/fiscal junto à Prefeitura de Cajazeiras, para fins de adesão no Simples Nacional.
O contribuinte pode imprimir a 2ª Via do carnê/boleto de seu parcelamento relativo a débitos municipais Mobiliários, imobiliários, de Distritos, de Loteamento e Outras Receitas. Poderão ser impressos todos os débitos de parcelamen
O interessado poderá solicitar a emissão de guia para pagamento do ITBI portando o respectivo documento que comprove a transmissão do imóvel.
O responsável pela inscrição municipal poderá solicitar parcelamento dos débitos municipais imobiliários já vencidos, de acordo com a legislação vigente. São débitos mobiliários: IPTU, contribuição de melhorias, multa sobre propri
Estará isento da incidência de Impostos Sobre Serviços (ISSQN), os que se enquadrarem no rol do Art. 14, do Código Tributário Municipal.
Estarão isentos da incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), automaticamente ou mediante solicitação, própria, os que se enquadrarem no rol do Art. 106, do Código Tributário Municipal.
