Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017

O compromisso de atender com eficiência e efetividade às demandas da sociedade está presente nesta Carta. O documento traz a descrição dos principais serviços oferecidos, as formas de acessá-los e os padrões de qualidade de atendimento.
É também um instrumento de transparência. Com ela, o cidadão poderá acompanhar e avaliar o desempenho da entidade no cumprimento de sua missão e cobrar a prestação de um serviço mais eficiente e adequado às suas necessidades.

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Lista de carta de serviços

CANCELAMENTO DE GUIAS DE ISSQN GERADAS INDEVIDAMENTE

O responsável pela empresa poderá solicitar cancelamento de Guias de Recolhimento do ISSQN geradas incorretamente no portal Online.

Categoria: SERVIÇOS

Visualizações: 974

CERTIDÃO DE PRIMEIRO LANÇAMENTO DE IPTU

O proprietário, compromissário ou usufrutuário do imóvel ou procurador, poderá solicitar certidão que informa a data do primeiro lançamento do IPTU como predial e a metragem lançamento do IPTU como predial e a metragem lançada

Categoria: SERVIÇOS

Visualizações: 979

CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE DÉBITOS FISCAIS DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS MUNICIPAIS

O contribuinte pode solicitar certidão que informa regularidade quanto aos tributos municipais mobiliários (ISSQN, Taxa de Licença, Taxa de Publicidade).

Categoria: SERVIÇOS

Visualizações: 1.802

CONSULTA AO SIMPLES NACIONAL

O contribuinte poderá consultar a sua situação cadastral/fiscal junto à Prefeitura de Cajazeiras, para fins de adesão no Simples Nacional.

Categoria: SERVIÇOS

Visualizações: 810

EMISSÃO DE 2ª VIA DE GUIAS PARA PAGAMENTO E IPTU

O contribuinte pode imprimir a 2ª Via do carnê/boleto de seu parcelamento relativo a débitos municipais Mobiliários, imobiliários, de Distritos, de Loteamento e Outras Receitas. Poderão ser impressos todos os débitos de parcelamen

Categoria: SERVIÇOS

Visualizações: 6.677

GUIA DE RECOLHIMENTO DE ITBI;

O interessado poderá solicitar a emissão de guia para pagamento do ITBI portando o respectivo documento que comprove a transmissão do imóvel.

Categoria: SERVIÇOS

Visualizações: 2.131

PARCELAMENTO DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS

O responsável pela inscrição municipal poderá solicitar parcelamento dos débitos municipais imobiliários já vencidos, de acordo com a legislação vigente. São débitos mobiliários: IPTU, contribuição de melhorias, multa sobre propri

Categoria: SERVIÇOS

Visualizações: 970

SOLICITAR ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISSQN);

Estará isento da incidência de Impostos Sobre Serviços (ISSQN), os que se enquadrarem no rol do Art. 14, do Código Tributário Municipal.

Categoria: SERVIÇOS

Visualizações: 1.179

SOLICITAR ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU)

Estarão isentos da incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), automaticamente ou mediante solicitação, própria, os que se enquadrarem no rol do Art. 106, do Código Tributário Municipal.

Categoria: SERVIÇOS

Visualizações: 1.622

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